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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 147 bacenjud de ofício, pode
ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).
v. [FONAJE 140 bacenjud e penhora]
v. FONAJE 100 bacenjud não se vincula à competência territorial
v. FONAJE 112 intimação da penhora ao devedor, vale
v. FONAJE 43 execução judicial, cabe penhora de executado desaparecido
v. FONAJE 117 sem penhora executado não pode se defender
v. enunciados das TRPR penhora de 30% do salário, admitida
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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